A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia fundamental para o mercado financeiro brasileiro. Afinal, ela regulamenta e fiscaliza o ambiente de investimentos do Brasil, definindo regras e procedimentos. Entre as diretrizes estabelecidas pela CVM, está a ICVM 400.

Essa é uma instrução bastante relevante para o mercado de capitais e deve ser conhecida por investidores e profissionais da área. Assim, é possível entender quais são as regras a cumprir e como todos os envolvidos no mercado financeiro devem agir perante elas.

Neste artigo, você descobrirá como funciona a instrução ICVM 400 e quais são os seus pontos de atenção. Continue a leitura!

O que é uma instrução CVM?

Antes de conhecer especificamente essa diretriz, vale a pena saber o que são as instruções da CVM. Na prática, elas são documentos desenvolvidos pela autarquia que têm o objetivo de definir instruções a serem adotadas no mercado financeiro.

Logo, as instruções da CVM trazem regras relacionadas ao funcionamento do mercado de capitais. Desse modo, elas devem ser consideradas e respeitadas por todos os participantes do mercado.

No geral, o uso dessas instruções visa trazer mais transparência e alinhamento sobre os processos do mercado financeiro. Com isso, é possível padronizar diretrizes e garantir que todas as etapas ocorram de modo regulamentado.

O que é a ICVM 400?

Agora que você entende o que são as instruções da CVM, é interessante conhecer uma das mais importantes: a ICVM 400. Ela é a responsável por definir as principais regras para empresas e fundos de investimento que realizam a oferta pública inicial (IPO) ou uma oferta secundária (follow on).

Logo, essa é a diretriz que determina quais são as regras que companhias e fundos devem observar, caso desejem captar recursos via distribuição de ofertas na bolsa de valores. Nesse sentido, você deve saber que o IPO consiste na estreia de uma empresa ou fundo na bolsa.

Para empresas, o processo corresponde à abertura de capital. A partir dele, o empreendimento passa a ter ações negociadas no mercado, permitindo a participação de investidores que tenham interesse em se tornar acionistas.

Já o follow on é uma nova emissão de ações ou cotas por uma empresa ou um fundo que já está listado na bolsa de valores. Logo, o procedimento viabiliza uma nova captação de recursos. Em ambos os casos, a ICVM 400 estabelece as normas que determinam como o processo deve ser executado.

Quais são os principais pontos dessa instrução?

O próximo passo para conhecer a ICVM 400 é compreender quais regras ela estabelece. Na prática, o foco está nas informações que devem ser apresentadas sobre a oferta de distribuição, o que permitirá que os investidores tenham acesso aos dados para embasar suas decisões.

Assim, a ICVM 400 traz questões obrigatórias acerca da atuação da empresa ou do fundo de investimentos neste cenário. Veja quais são os pontos principais!

Criação de um prospecto definitivo

Conforme a instrução da CVM, o empreendimento ou fundo que deseje realizar uma oferta de distribuição deve elaborar um prospecto. Ele serve como um material publicitário, mas que também tem o objetivo de trazer informações importantes sobre todo o processo.

Nesse caso, é preciso incluir tanto os dados da empresa quanto da oferta em si. Entre as informações, estão:

• total da emissão de valores mobiliários;
• condições específicas de distribuição, desde os preços até o cronograma;
• formação do capital social da empresa;
• instituição intermediária do processo de distribuição;
• apresentação de todos os riscos relacionados à companhia ou ao fundo, entre outras questões.

Logo, o prospecto tem o objetivo de apresentar um panorama da empresa ou fundo, permitindo que o investidor faça uma análise completa. Assim, cada participante do mercado financeiro pode definir se vale a pena ou não participar da coleta de intenções de investimento.

Registro junto à CVM

De acordo com a ICVM 400, também é obrigatório que o pedido de IPO ou follow on seja registrado junto à CVM. Para tanto, deve ocorrer a apresentação de diversos documentos — que passarão por uma análise da autarquia regulamentadora.

A ideia é que a instituição possa avaliar todos os pedidos para confrontar e conferir informações. Assim, há como garantir a validade dos pedidos e proteger o mercado financeiro de possíveis fraudes.

Qual é a importância da ICVM 400?

Como você viu, a ICVM 400 determina como devem ocorrer as ofertas de distribuição na bolsa. Por conta disso, sua importância está relacionada à proteção que é oferecida aos investidores, já que os seus interesses são protegidos a partir desse tipo de norma.

Essa instrução também garante que exista mais transparência na divulgação de informações, o que favorece uma tomada de decisão mais robusta. Ainda, a ICVM 400 serve para padronizar etapas, certificando que todos os processos relacionados ao mercado de capitais ocorram de maneira semelhante.

Portanto, esse conjunto de regras ajuda a proteger o mercado de modo completo. Assim, é possível diminuir os riscos de fraudes e outras questões que prejudiquem o funcionamento do ambiente financeiro.

Qual é a diferença entre ICVM 400 e 476?

Além de conhecer a ICVM 400, é relevante saber que existe outra instrução ligada às ofertas públicas de distribuição: a ICVM 476. No entanto, ela apresenta diferenças importantes em relação à ICVM 400, já que está relacionada às ofertas com esforços restritos.

Nesse caso, ela determina que o limite de investidores na oferta seja de 75 pessoas — das quais apenas 50 realmente podem investir. Além disso, a oferta de distribuição de ações ou cotas deve acontecer com foco em investidores profissionais.

Logo, as ofertas reguladas pela ICVM 476 são voltadas para quem dispõe de R$ 10 milhões investidos ou tem certificação do mercado financeiro. Junto a essas regras, a instrução simplifica o processo da oferta. O IPO ou follow on não precisa ser registrado na CVM, não exige prospecto e ocorre de maneira mais rápida.

Por outro lado, a ICVM 400 se aplica a qualquer distribuição de ofertas que não tenha esforços restritos. Portanto, conhecer essas distinções permite saber quando cada uma das instruções é utilizada no mercado financeiro.

Como você acompanhou, a ICVM 400 define todas as regras que devem ser observadas na oferta pública de ações e cotas de fundos de investimento na bolsa brasileira. Com isso, ela ajuda a proteger os participantes do mercado financeiro, garantindo padronização e celeridade aos processos.

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